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Decreto 2815/2022 – Regulamenta Alvará

Decreto 2815/2022 - Regulamenta Alvará
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  • Data de Criação 24 de maio de 2024

Dispõe e regulamenta a concessão de Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Comerciais Industriais, de Prestação de Serviços e outros, a expedição dos  respectivos Diplomas de Alvará, previsto no Código Tributário do Município de Queimados - CTMQ, e dá outras providências.