POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Acesse: Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Acesse: Decreto Municipal 3347/26 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito Municipal

 

Política de Privacidade

Na Prefeitura Municipal de Queimados, a privacidade e a segurança da informação são tratadas como valores institucionais, com compromisso permanente com a transparência no tratamento de dados pessoais dos cidadãos e usuários dos serviços públicos. Esta Política de Privacidade tem por finalidade explicar, de forma clara e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados e protegidos quando você acessa ou utiliza os serviços, sistemas e plataformas digitais disponibilizados no site oficial do Município.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura ocorre em conformidade com a Constituição Federal, especialmente com o direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022), com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e com as demais normas aplicáveis à Administração Pública. O uso dos serviços públicos digitais implica ciência do titular quanto às regras de tratamento de dados descritas nesta Política, observadas as bases legais previstas em lei para o exercício das competências do Poder Público.

A Prefeitura Municipal de Queimados, inscrita no CNPJ nº 39.485.412/0001-02, atua como Controladora dos dados pessoais tratados em seus sistemas e compromete-se a observar, de forma contínua, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na LGPD.

O site institucional coleta e utiliza dados pessoais estritamente necessários para viabilizar a prestação dos serviços públicos, a autenticação do usuário, o atendimento de demandas administrativas e a melhoria da experiência de navegação. Entre os dados fornecidos diretamente pelo titular podem constar, conforme o serviço utilizado: nome, CPF, documento de identidade, data de nascimento, endereço e inscrição imobiliária (IPTU), quando necessários para a correta identificação do usuário, emissão de documentos, guias de pagamento ou execução de procedimentos administrativos.

Também podem ser coletados dados de forma automática durante a navegação, tais como endereço de IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e informações técnicas do dispositivo, com a finalidade de reforçar a segurança dos sistemas, prevenir fraudes, produzir estatísticas de uso e cumprir obrigações legais. O uso de cookies observa as diretrizes específicas estabelecidas na Política de Cookies do site institucional.

1 – Coleta de dados

A coleta de dados pessoais ocorre, principalmente, quando o usuário preenche formulários eletrônicos, realiza cadastros, protocola solicitações ou utiliza os serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Queimados.

O tratamento é realizado de forma adequada, pertinente e limitada ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade pública específica de cada serviço, observados os princípios da necessidade, adequação e finalidade, bem como as hipóteses legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pelo Poder Público.

2 – Consentimento

No âmbito da Prefeitura Municipal de Queimados, o tratamento de dados pessoais ocorre, em regra, com fundamento nas bases legais relacionadas ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, bem como ao exercício regular de competências legais da Administração Pública, conforme previsto na LGPD.

Em situações específicas, quando a atividade não estiver amparada em base legal diversa, o tratamento de dados poderá ocorrer com base no consentimento do titular, o qual deverá ser livre, informado e inequívoco, como em cadastros facultativos, participação em pesquisas de satisfação, ações institucionais, campanhas educativas ou serviços opcionais oferecidos ao cidadão.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, sem custo ao titular, mediante solicitação formal pelos canais oficiais. A revogação não se aplica aos tratamentos realizados por obrigação legal, por dever do Poder Público ou por execução de políticas públicas, e poderá implicar a impossibilidade de continuidade de determinados serviços que dependam exclusivamente desses dados, hipótese que será previamente informada ao titular.

3 – Direitos do titular

A Prefeitura Municipal de Queimados assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, naquilo que for compatível com o regime jurídico da Administração Pública, incluindo:

  • confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

  • acesso aos dados tratados;

  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, quando cabível;

  • informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados foram compartilhados;

  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável ao tratamento.

O exercício desses direitos observará os limites legais aplicáveis ao Poder Público, especialmente quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas ou exercício regular de competências administrativas.

Para exercer seus direitos, o titular poderá encaminhar solicitação ao e-mail institucional lgpd@queimados.rj.gov.br ou registrar demanda por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (e-CAC), disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Queimados.

Para fins de segurança e prevenção a fraudes, a solicitação deverá conter identificação adequada do requerente, que poderá ser confirmada por meio de assinatura digital válida, conta gov.br ou outro meio de autenticação oficial admitido pelo Município, bem como a descrição clara e objetiva do pedido formulado.

4 – Prazo de armazenamento

Os dados pessoais coletados e tratados pela Prefeitura Municipal de Queimados serão utilizados e armazenados pelo tempo necessário para a prestação do serviço público, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para a execução de políticas públicas e para o exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais, observados os direitos dos titulares.

Nos termos do art. 16 da LGPD, os dados pessoais poderão ser mantidos, mesmo após o término do tratamento principal, nas seguintes hipóteses:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – uso em estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
III – transferência a terceiros, desde que observados os requisitos legais aplicáveis;
IV – uso exclusivo pelo controlador, vedado o acesso por terceiros, sempre que possível mediante anonimização.

Assim, dados considerados essenciais para fins de prestação de contas, controle interno, auditoria, cumprimento de obrigações legais, defesa judicial ou administrativa poderão ser mantidos, ainda que outros dados sejam eliminados quando não mais necessários para as finalidades originais.

O armazenamento dos dados reflete o compromisso institucional com a segurança da informação e a proteção da privacidade, sendo adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos envolvidos no tratamento.

5 – Segurança da informação

A Prefeitura Municipal de Queimados adota medidas físicas, técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas de segurança são definidas considerando a natureza dos dados pessoais tratados, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos envolvidos para os direitos e liberdades dos titulares, observando-se boas práticas de governança e segurança da informação.

O acesso aos dados pessoais é restrito a agentes públicos e prestadores de serviço devidamente autorizados, que assumem compromisso formal de confidencialidade e observam as normas internas de segurança da informação.

Embora sejam adotadas medidas adequadas de proteção, nenhum ambiente digital é totalmente isento de riscos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, nos termos da LGPD, e serão adotadas as providências cabíveis para mitigação dos impactos.

6 – Com quem seus dados podem ser compartilhados

Para a execução de serviços públicos, operação de sistemas institucionais e manutenção das plataformas digitais, os dados pessoais poderão ser compartilhados com fornecedores e parceiros técnicos contratados pela Prefeitura Municipal de Queimados, exclusivamente na medida necessária para a prestação dos serviços contratados e sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

Atualmente, os parceiros técnicos incluem:

Os contratos firmados com esses parceiros preveem cláusulas específicas de proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança da informação e responsabilidade quanto ao tratamento de dados, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

Cada parceiro técnico possui Política de Privacidade própria, que pode conter disposições específicas sobre o tratamento de dados em seus respectivos sistemas e ambientes tecnológicos. Recomenda-se a leitura desses documentos para melhor compreensão das responsabilidades e dos limites de atuação de cada operador de dados.

O compartilhamento de dados pessoais com parceiros ocorre exclusivamente na medida necessária para a execução dos serviços contratados pela Prefeitura Municipal de Queimados, permanecendo o Município responsável pela observância dos princípios e deveres previstos na legislação de proteção de dados no âmbito de suas competências institucionais.

Além das hipóteses de compartilhamento com parceiros técnicos, os dados pessoais poderão ser compartilhados:

I – por determinação legal, requisição, requerimento ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;

II – para a proteção de direitos da Prefeitura Municipal de Queimados em procedimentos administrativos, processos judiciais, auditorias, atividades de controle interno e externo ou apurações de responsabilidade.

7 – Uso de cookies e tecnologias de navegação

O site institucional da Prefeitura Municipal de Queimados utiliza cookies e tecnologias semelhantes para fins de funcionamento do sistema, segurança da informação, melhoria da experiência do usuário, análise estatística de uso e aperfeiçoamento contínuo dos serviços digitais oferecidos à população.

As regras específicas de uso, classificação e finalidade dos cookies adotados estão descritas na Política de Cookies do site institucional, a qual integra esta Política de Privacidade para todos os fins.

O usuário poderá, a qualquer momento e sem custos, gerenciar suas preferências de cookies, podendo autorizar, bloquear ou recusar o uso de cookies não essenciais, por meio das configurações do navegador ou das ferramentas disponibilizadas no próprio site.

A desativação de determinados cookies poderá impactar o funcionamento adequado de algumas funcionalidades da plataforma, especialmente aquelas relacionadas à autenticação, segurança ou personalização da navegação.

O gerenciamento de cookies pode ser realizado diretamente nas configurações do navegador utilizado pelo usuário, conforme as orientações disponibilizadas pelo próprio fabricante do navegador:

Se você usa o Internet Explorer.

Se você usa o Firefox.

Se você usa o Safari.

Se você usa o Google Chrome.

Se você usa o Microsoft Edge.

Se você usa o Opera.

Você pode ter maiores informações sobre os Cookies que utilizamos e como eles funcionam na nossa Política de Cookies, disponível neste link Política de Cookies.

8 – Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 02 de março de 2026.

A Prefeitura Municipal de Queimados poderá alterar ou atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, especialmente para adequação a mudanças nos serviços digitais, nos sistemas utilizados, em procedimentos administrativos internos ou em decorrência de alterações legislativas ou regulamentares.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

As alterações passam a produzir efeitos a partir de sua publicação no site institucional. Sempre que possível, serão divulgados avisos sobre mudanças relevantes no conteúdo desta Política.

A continuidade do uso dos serviços após a publicação de atualizações implica ciência do titular quanto às novas disposições desta Política, observadas as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público.

9 – Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Queimados reconhece a responsabilidade dos agentes de tratamento envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD, observando-se as responsabilidades próprias da Administração Pública, dos agentes públicos e dos operadores contratados.

O Município compromete-se a manter esta Política de Privacidade atualizada, a observar suas disposições em seus procedimentos internos e a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, vazamentos, perdas ou usos indevidos.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados determine a adoção de medidas específicas em relação ao tratamento de dados realizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, tais medidas serão avaliadas e implementadas nos termos da legislação aplicável e das orientações da autoridade competente.

10 – Limitações de responsabilidade

Embora sejam adotadas medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais, nenhum ambiente digital é completamente isento de riscos. Assim, a Prefeitura Municipal de Queimados esclarece que:

I – não se responsabiliza por consequências decorrentes de negligência, imprudência ou uso indevido, pelo próprio usuário, de suas credenciais de acesso, sendo de responsabilidade do titular a guarda, o sigilo e a confidencialidade de suas informações de autenticação;

II – não responde por ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, fraudes ou acessos indevidos, salvo quando comprovada falha, omissão ou inobservância das medidas de segurança exigidas pela legislação aplicável;

III – não se responsabiliza pela veracidade das informações inseridas pelo próprio usuário nos formulários, cadastros e sistemas, sendo de responsabilidade do titular a correção, atualização e veracidade dos dados fornecidos.

Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, nos termos da LGPD, e serão adotadas as medidas cabíveis para contenção, mitigação de impactos e prevenção de novos incidentes.

11 – Encarregado de Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal de Queimados disponibiliza canais institucionais para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais. O titular poderá entrar em contato por meio do e-mail institucional da LGPD, lgpd@queimados.rj.gov.br, ou registrar sua solicitação pela Central de Atendimento ao Cidadão (e-CAC), disponível no site oficial da Prefeitura.

Caso haja dúvidas, solicitações, reclamações ou manifestações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) por meio dos seguintes canais institucionais:

Alexandre da Silva Oliveira
Encarregado de Proteção de Dados
Email: lgpd@queimados.rj.gov.br
Central de Atendimento ao Cidadão - e-CAC