POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Acesse: Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

Política de Privacidade


Na Prefeitura Municipal de Queimados, priorizamos a privacidade e a segurança, comprometendo-nos com a transparência no tratamento dos dados pessoais dos nossos usuários. Por isso, esta Política de Privacidade estabelece como são coletadas, usadas e transferidas as informações das pessoas que acessam ou utilizam nosso site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda que coletaremos e utilizaremos suas informações pessoais conforme descrito nesta Política, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), as disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e outras normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, a Prefeitura Municipal de Queimados, com CNPJ nº 39.485.412/0001-02 e atuando como Controladora de Dados, compromete-se com o disposto nesta Política de Privacidade:

1- Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?
Nosso site coleta e utiliza alguns de seus dados pessoais para viabilizar a prestação de serviços e melhorar sua experiência de uso.

1.1-  Dados pessoais fornecidos pelo titular: Nome, CPF, Identidade, Data de nascimento, Endereço, Inscrição IPTU: Para a geração das guias de pagamento correspondentes.

1.2- Dados pessoais coletados automaticamente:
Por meio de cookies: Consulte nossa Política de Cookies.
Endereço de IP: Para identificar o dispositivo utilizado, conforme exigido pela LGPD.

2- Como coletamos seus dados?

A coleta de seus dados pessoais ocorre quando você preenche os formulários de solicitação de serviços.

2.1- Consentimento
Seus dados pessoais são tratados com base no seu consentimento, que deve ser livre, informado e inequívoco, conforme exigido pela LGPD.

Ao utilizar os serviços da Prefeitura Municipal de Queimados e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consente com as disposições desta Política de Privacidade, bem como com seus direitos e como exercê-los.

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem custo. No entanto, a revogação pode impedir o uso de alguns serviços dependentes desses dados, o que será informado previamente.

3. Quais são os seus direitos?
A Prefeitura Municipal de Queimados garante seus direitos de titular, conforme o artigo 18 da LGPD. Você pode, gratuitamente e a qualquer momento:

  • Confirmar se seus dados estão sendo tratados.
  • Acessar seus dados em formato legível.
  • Corrigir seus dados.
  • Limitar o tratamento de seus dados.
  • Solicitar a portabilidade de seus dados.
  • Excluir seus dados, exceto nos casos previstos em lei.
  • Revogar seu consentimento.

Para exercer esses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail: lgpd@queimados.rj.gov.br. Podemos solicitar documentos para garantir sua identificação.

4- Por quanto tempo armazenamos seus dados?

Os dados pessoais coletados pela Prefeitura Municipal de Queimados serão utilizados e armazenados pelo tempo necessário para a prestação do serviço ou para alcançar as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, levando em consideração os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De maneira geral, seus dados serão retidos nas situações legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, que incluem:

I – O cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador;

II – O uso em estudos por órgãos de pesquisa, com a garantia da anonimização sempre que possível;

III – A transferência a terceiros, desde que os requisitos de tratamento de dados estabelecidos na Lei sejam respeitados; ou

IV – O uso exclusivo pelo controlador, com acesso vedado a terceiros, desde que os dados sejam anonimizados.

Assim, informações pessoais consideradas essenciais para o cumprimento de obrigações legais, judiciais e administrativas, ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos, serão mantidas, mesmo que outros dados sejam excluídos.

O armazenamento dos dados coletados reflete nosso compromisso com a segurança e privacidade. Implementamos medidas e soluções técnicas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade de seus dados. Além disso, adotamos medidas de segurança adequadas aos riscos e controlamos o acesso às informações armazenadas.

 

5- O que fazemos para manter seus dados seguros?
Para garantir a segurança das suas informações pessoais, empregamos uma variedade de ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais projetadas para proteger sua privacidade.

Adotamos essas ferramentas considerando a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento, bem como os riscos que possíveis violações poderiam acarretar para os direitos e liberdades dos titulares dos dados coletados e processados.

5.1- Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

Apenas pessoas autorizadas têm acesso aos seus dados pessoais. O acesso é concedido somente após o compromisso de confidencialidade.

A Prefeitura Municipal de Queimados se compromete a adotar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança. No entanto, é importante ressaltar que nenhuma página virtual é completamente segura e isenta de riscos. Apesar dos nossos protocolos de segurança, é possível que ocorram problemas por culpa exclusiva de terceiros, como ataques cibernéticos de hackers, ou até mesmo devido à negligência ou imprudência do próprio usuário.

Seus dados pessoais são armazenados em um ambiente seguro e adequado.

Em caso de incidentes de segurança que possam representar um risco ou dano significativo para você ou qualquer um de nossos usuários, iremos comunicar aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

 

6- Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Para preservar sua privacidade, a Prefeitura Municipal de Queimados não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.

Seus dados poderão ser compartilhados apenas com nossos parceiros técnicos:

Estes parceiros recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados, e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.

No entanto, é importante observar que nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem diferir da nossa. Recomendamos a leitura desses documentos, que você pode acessar aqui:

Além disso, existem outras circunstâncias em que seus dados poderão ser compartilhados, incluindo:

I – Por determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Para proteger os direitos da Prefeitura Municipal de Queimados em qualquer tipo de conflito, inclusive questões judiciais.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de cookies, você concorda com a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de cookies em seu dispositivo.

A Prefeitura Municipal de Queimados utiliza os seguintes cookies:

Você tem o direito de, a qualquer momento e sem custos, alterar suas permissões, bloquear ou recusar os cookies. No entanto, é importante observar que revogar o consentimento para determinados cookies pode afetar o funcionamento adequado de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, você pode fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gerenciamento de cookies. Abaixo estão os links para tutoriais sobre como fazer isso, dependendo do navegador que você está utilizando:

Se você usa o Internet Explorer.

Se você usa o Firefox.

Se você usa o Safari.

Se você usa o Google Chrome.

Se você usa o Microsoft Edge.

Se você usa o Opera.

Você pode ter maiores informações sobre os Cookies que utilizamos e como eles funcionam na nossa Política de Cookies, disponível neste link Política de Cookies.

 

7- Alteração desta Política de Privacidade
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 07/05/2024.

Reservamos o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para nos adequarmos a possíveis mudanças em nosso site ou na legislação vigente. Recomendamos que você revise esta política regularmente.

Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas em nosso site, e iremos notificá-lo sobre quaisquer mudanças ocorridas.

Ao continuar a utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você estará consentindo com as atualizações feitas nesta Política de Privacidade.

 

8- Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Queimados reconhece a responsabilidade dos agentes envolvidos nos processos de tratamento de dados, conforme estabelecido nos artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Comprometemo-nos a manter esta Política de Privacidade atualizada, respeitando suas disposições e garantindo seu cumprimento.

Além disso, assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas adequadas para proteger todo o processo de tratamento de dados.

Se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exigir a adoção de medidas em relação ao tratamento de dados realizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, comprometemo-nos a segui-las.

 

9- Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 5, embora mantenhamos elevados padrões de segurança para evitar incidentes, é importante ressaltar que nenhuma página virtual está completamente isenta de riscos. Portanto, a Prefeitura Municipal de Queimados não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências resultantes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação aos seus próprios dados individuais. Nos comprometemos apenas com a segurança dos processos de tratamento de dados e com o cumprimento das finalidades descritas nesta política. Destacamos que a responsabilidade pela confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, a menos que haja comprovação de conduta culposa ou deliberada por parte da Prefeitura Municipal de Queimados. Em caso de incidentes de segurança que possam representar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, iremos comunicar os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e tomaremos as medidas necessárias.

III – A veracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da Prefeitura Municipal de Queimados. Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira responsabilidade do usuário.

 

10- Encarregado de Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal de Queimados disponibiliza o e-mail lgpd@queimados.rj.gov.br para que você entre em contato conosco e exerça seus direitos de titular.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais por meio dos seguintes canais:

Paulo Cesar Tavares Araujo
Encarregado de Proteção de Dados
Email: lgpd@queimados.rj.gov.br