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Anexo II – Termo de Ciência e Responsabilidade Acessibilidade do Imóvel

Anexo II - Termo de Ciência e Responsabilidade Acessibilidade do Imóvel
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  • Data de Criação 24 de maio de 2024

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE ACESSIBILIDADE DO IMÓVEL
(DECLARAÇÃO PRESTADA E ACEITA PELO EMPREENDEDOR NO MOMENTO DO PEDIDO DO ATO
PRETENDIDO)