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- Data de Criação 24 de maio de 2024
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TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
(DECLARAÇÃO PRESTADA E ACEITA PELO EMPREENDEDOR NO MOMENTO DO PEDIDO DO ATO PRETENDIDO)
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
(DECLARAÇÃO PRESTADA E ACEITA PELO EMPREENDEDOR NO MOMENTO DO PEDIDO DO ATO PRETENDIDO)