![Anexo I - Termo de Ciência e Responsabilidade](https://queimados.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Default_documents_files_download_icon_3.jpg)
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TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
(DECLARAÇÃO PRESTADA E ACEITA PELO EMPREENDEDOR NO MOMENTO DO PEDIDO DO ATO PRETENDIDO)
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
(DECLARAÇÃO PRESTADA E ACEITA PELO EMPREENDEDOR NO MOMENTO DO PEDIDO DO ATO PRETENDIDO)