TAC

Termo de Ajustamento de Conduta 02-2022

Termo de Ajustamento de Conduta 02-2022
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  • Data de Criação 29 de maio de 2024

Segundo aditamento ao termo de ajustamento de conduta (TAC) que celebram entre si o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Promotoria de Infância e Juventude de Queimados e o Município de Queimados.