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Após sete anos de sua criação, EM Prof. Gilvanei Pereira da Fonseca recebe verba federal

Escola teve problema de repasse por ter sido cadastrada como “Órgão Público do Poder Executivo Municipal"

03/08/2021 00:00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Finalmente chega ao fim a luta enfrentada pela Prof.ª Elaine Pedrina, diretora da E. M. Prof.º Gilvanei Pereira da Fonseca. Após sete anos, depois de inúmeras tentativas frustradas, a atual gestão da SEMED soluciona o problema do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de sua escola junto à Receita Federal do Brasil. 

 

 

O problema teve início em maio de 2014, ano de criação da escola, quando no ato de inscrição no cadastro, os gestores da época classificaram a natureza jurídica da escola como “Órgão Público do Poder Executivo Municipal – Cód. 103-1”, o que a desqualificava para ser atendida pelo Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do FNDE.

 

 

 

O PDDE, cujo objetivo é “a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica”, preconiza em seu manual de criação da Unidade Executora que esta deve ser, pela sua natureza jurídica, uma entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos. Portanto, não pertencente à Administração Pública, devendo ser informado o código “399-9 – Associação Privada”.

 

 

 

Após a criação de forma equivocada do CNPJ, não se observou as entregas, nos devidos prazos, das obrigações fiscais que cabiam à Pessoa Jurídica, originando um grande volume de dívidas junto à Receita Federal.

 

 

 

A atual gestão da SEMED havia colocado a solução desse problema como uma das metas desse primeiro semestre do ano e, após a compensação dos débitos, iniciou o processo de baixa do CNPJ, aberto de forma equivocada, e de criação do novo CNPJ. 

 

 

 

Ambos foram deferidos pela Receita Federal, e de posse do novo CNPJ procedeu-se a adesão da escola ao Programa do Governo Federal – PDDE. Assim, pela primeira vez após sete anos de criação e privação de recursos, a escola recebeu o primeiro repasse do Programa, o que foi motivo de muita comemoração por parte de toda comunidade escolar da EM Prof.º Gilvanei Pereira da Fonseca.

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