![Decreto 2815/2022 - Regulamenta Alvará](https://queimados.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Default_documents_files_download_icon_3.jpg)
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Dispõe e regulamenta a concessão de Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Comerciais Industriais, de Prestação de Serviços e outros, a expedição dos respectivos Diplomas de Alvará, previsto no Código Tributário do Município de Queimados - CTMQ, e dá outras providências.