Documentos

Decreto 2815/2022 – Regulamenta Alvará

Decreto 2815/2022 - Regulamenta Alvará
  • Version
  • Download 31
  • Tamanho do Arquivo 694.35 KB
  • Data de Criação 24 de maio de 2024

Dispõe e regulamenta a concessão de Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Comerciais Industriais, de Prestação de Serviços e outros, a expedição dos  respectivos Diplomas de Alvará, previsto no Código Tributário do Município de Queimados - CTMQ, e dá outras providências.