Estabelece diretrizes para padronizar a classificação dos incidentes de segurança da informação, assegurar critérios objetivos para definição de prioridades de resposta, facilitar a comunicação entre as áreas técnicas e administrativas e subsidiar o cumprimento das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto Municipal nº 3.347/2026 e demais normas aplicáveis.
Estabelece diretrizes para realização, proteção, armazenamento e recuperação de cópias de segurança (backup) das informações e sistemas da Administração Pública Municipal, visando garantir a continuidade dos serviços, a integridade das informações e a recuperação de dados em caso de incidentes, falhas ou indisponibilidade dos ambientes tecnológicos.
Diretriz que estabelece critérios para adoção de criptografia em dispositivos de usuários, com base na sensibilidade dos dados e no risco de armazenamento local, priorizando o uso de sistemas institucionais centralizados e prevendo implementação sob demanda mediante necessidade dos setores e avaliação técnica da área de TI.
Diretriz de segurança determinando o bloqueio automático de sessão nos equipamentos institucionais após período máximo de 10 minutos de inatividade, com exigência de autenticação para retomada do acesso. A medida visa prevenir acessos indevidos e será implementada de forma centralizada, sempre que possível, por meio de políticas de grupo (GPO) ou mecanismos equivalentes.
Define padrões mínimos de segurança para configuração de equipamentos e sistemas de TIC, alinhados à Política de Segurança da Informação.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.163/13, de 17 de outubro de 2013, que cria o Portal da Transparência de Queimados, estabelece os procedimentos na forma da Lei Nacional nº 12.527/11 e dá outras providências.
INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – PSI NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
INSTITUI A ESTRATÉGIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIMADOS”
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DA TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (CMGTIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
