risco

Estabelece diretrizes para  padronizar a classificação dos incidentes de segurança da informação, assegurar critérios objetivos para definição de prioridades de resposta, facilitar a comunicação entre as áreas técnicas e administrativas e subsidiar o cumprimento das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto Municipal nº 3.347/2026 e demais normas aplicáveis.