Decreto 2815/2022 – Regulamenta Alvará
regulamenta a concessão de Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Comerciais Industriais, de Prestação de Serviços
regulamenta a concessão de Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Comerciais Industriais, de Prestação de Serviços