LC 081-17 Isenção IPTU Locação de Imóvel

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE SEJAM DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO, COM A FINALIDADE DE LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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