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ANEXO I – LEI 1604 DOQ 204 – PLANO PLURIANUAL 2020-2025

O orçamento público é um instrumento fundamental da administração pública que estabelece, de forma planejada, como o dinheiro público será arrecadado e aplicado durante um determinado período, geralmente um ano. Ele reflete as prioridades do governo e garante transparência na gestão dos recursos.