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ORÇAMENTO PÚBLICO

📘 Entendendo o Orçamento Público

O orçamento público é um instrumento fundamental da administração pública que estabelece, de forma planejada, como o dinheiro público será arrecadado e aplicado durante um determinado período, geralmente um ano. Ele reflete as prioridades do governo e garante transparência na gestão dos recursos.

Por meio do orçamento, são previstas as receitas (como impostos, taxas, transferências e convênios) e fixadas as despesas (como gastos com saúde, educação, infraestrutura, entre outros). Ele é essencial para assegurar que os recursos disponíveis sejam utilizados de forma eficiente, atendendo às necessidades da população e promovendo o desenvolvimento do município.

Além disso, o orçamento público é composto por três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que, juntas, garantem o planejamento, a execução e o controle das finanças públicas.

📌 Entendendo o Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento essencial para o planejamento estratégico da gestão pública municipal. Por meio dele, são definidas, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.

O PPA organiza e viabiliza as políticas públicas de médio prazo, estabelecendo os programas e ações que serão executados com os recursos disponíveis, de forma a garantir que as demandas da população sejam atendidas com eficiência e continuidade. Ele funciona como uma bússola que guia o desenvolvimento do município, promovendo a integração entre planejamento e orçamento.

📌 Os instrumentos do planejamento público: PPA, LDO e LOA

A Planejamento Público é um conjunto de três leis que, juntas, organizam o planejamento e o uso dos recursos públicos:

  • PPA – Plano Plurianual
    Define as diretrizes e metas estratégicas da administração pública para um período de quatro anos. Ele orienta os investimentos de médio prazo e estabelece os programas e ações prioritárias para o desenvolvimento do município.

  • LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
    Estabelece as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO serve como uma ponte entre o planejamento de longo prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA), orientando a elaboração da proposta orçamentária e fixando limites para gastos.

  • LOA – Lei Orçamentária Anual
    Traduz as diretrizes da LDO em números concretos, autorizando a arrecadação das receitas e o uso dos recursos públicos ao longo do ano. Cada ação do governo precisa estar prevista na LOA para ser executada.

🗳️ A Importância da Participação Popular na Consulta Pública

A elaboração do planejamento público deve considerar as reais necessidades da população. Por isso, a participação popular é essencial para garantir transparência, legitimidade e eficácia nas decisões da Administração Pública.

A Consulta Pública é uma ferramenta que permite aos cidadãos sugerirem prioridades, indicarem problemas locais e colaborarem diretamente na definição de onde os recursos públicos devem ser aplicados. Ao participar, o cidadão contribui para que o orçamento municipal atenda melhor às demandas coletivas, fortalecendo o controle social e a cidadania.

A sua opinião tem valor! Participe das consultas públicas e ajude a construir uma cidade mais justa, eficiente e com políticas públicas alinhadas às necessidades da comunidade.