DESCRIÇÃO  
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DEC 1034 - REGULAMENTA BASE DE CÁLCULO ISS CARTÓRIO
DEC 1048 - BASE DE CÁLCULO IPTU 2010
DEC 1185A - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS 2011
DEC 1220 - REGULAMENTA NF-E
DEC 1263 - NOMEAÇÃO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
DEC 1270 - CEMITÉRIOS - TABELA PREÇO PÚBLICO
DEC 1280 - REGULAMENTA LEI DOS POSTES (PUBLICIDADE)
DEC 1285 - REGULAMENTA A LC 055 - SETOR DE GERAÇÃO DE ENERGIA
DEC 1321 - PLANTA DE VALORES 2012
DEC 1336 - ALTERA TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
DEC 1347-A - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS 2012
DEC 1363 - NÚCLEO GERENCIADOR INVESTE RIO
DEC 1382 - ALTERA DECRETO 1334 - ALVARÁ
DEC 1422 - PLANO SETORIAL 2012
DEC 1455 - CONTRIBUINTE POSSUIDOR (REVOGA 709_06)
DEC 1472-F - PLANTA DE VALORES 2013
DEC 1476 - INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL FEIRANTES
DEC 1517 - PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DEC 1518 - REGULA 117 DO CTMQ - PRESCRIÇÃO
DEC 1533 - INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO
DEC 1587 - CEMITÉRIOS - TABELA PREÇO PÚBLICO - 2013
DEC 1591 - FIXA ALIQUOTA PREVIQUEIMADOS
DEC 1610 - REGULAMENTA AS PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - 8590.2013.02
DEC 1612 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS BANCOS - DES-IF
DEC 1653 - PLANTA DE VALORES 2014 (BASE DE CÁLCULO)
DEC 1684 - SUSPENDE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SERVIÇOS FUNERÁRIOS 2014
DEC 1712 - REGULAMENTA A EMISSÃO DE CERTIDÕES TRIBUTÁRIA - 6031.2013.02
DEC 1771 - ALTERA DEC 1455 - CONTRIBUINTE POSSUIDOR
DEC 1778 - PLANTA DE VALORES 2015 (BASE DE CÁLCULO)
DEC 1809 - ALTERA DEC 1587_13 - PREÇOS - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - 11219.2014.20
DEC 1816 - DISPENSA DE TÍTULO MINERÁRIO - 7162.2014.24
DEC 1824 - ALTERA O DEC 1809 - PREÇOS CEMITÉRIOS
DEC 1837 - ALTERA O DEC 1809 - PARÁGRAFOS - PREÇOS CEMITÉRIOS
DEC 1852 - DISPOSIÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS
DEC 1857 - REGULAMENTA LEI DOS POSTES (PUBLICIDADE)
DEC 1877 - ALTERA DEC 1455 - CONTRIBUINTE POSSUIDOR - 8960.2014.08
DEC 1936 - ALTERA O DEC 1809 - PREÇOS CEMITÉRIOS - 2015-2016
DEC 1948 - PLANTA DE VALORES 2016 (BASE DE CÁLCULO)
DEC 924 - MICRO EMPRESA
DEC 932 - ALTERA DEC 924_09 - MEI
LC 073 - ALTERA O ART. 4 DA LC 018_12 - CIP
LC 074 - ALTERA CÓDIGO DE ZONEAMENTO (LC 064)
LEI 1097 - INVESTE RIO
LEI 1121 - COMITÊ DE INVESTIMENTO
LEI 1130 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2013 (VERSÃO COM ANEXOS - PARA IMPRESSÃO)
LEI 1139 - ALTERA A LEI 584_02 - COBRANÇA AMIGÁVEL
LEI 1192 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA - 5451.2014.01
LEI 1243 - EMPRÉSTIMO BNDES PMAT CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
LEI 1315 - CONTINGENCIAMENTO - FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2016
LEI 1316 - CONTINGENCIAMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA